norma nº 497/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 497l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA P0 DER EXECUTIV0 A EFETUAR REMANEJAMENT0 
DE CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENT0 ESPECIFICO. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1a/os/2003 SHHÇŽOZ 1BII]8I2IJIJ3
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Ó 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
··| ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 497/03 Em, 12 de agosto de 2003. 
"A UTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS 
PR0 VIDENCIAS 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mrmicipal aprovou e ele sancionou 
a seguinte LEI: 
Art. 1° ? Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 
2.003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
I —ANULA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO, ESPORTE E CULTURA 
05.02.12.361.1029.2014 — Desenvolvimento das atividades do FUNDEF 
4490.52.00 —Equipamento e Material Permanente................................................ R$ 80.000,00 
TOTAL...................................................................................................................RS 80.000,00 
II ? SUPLEMENTAQÄO 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.02.12.361.1029.201l —Desenvolvimento atividade FUNDEF 40% 
3190.11.01 —VencimentO e Vantagens fixas — Pessoal Cívil..................................R$ 49.600,00 
3190.13.01 — Obrigações Patronais.........................................................................R$ 10.400,00 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
no GUAPORÉ 
ESTADON no••0mA 
05 .02.12.361.1029.2014 —Desenvolvimento das atividades do FUNDEF 
3390.14.00 ? Diárias Civil.......................................................................................RS 5.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo.........................................................................RS 7.000,00 
3390.39.00 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica....................................RS 8.000,00 
N 
TOTAL .................................................................................................................Rs w.oœ,oø 
NN 
Art. 2° - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
N 
disposições em contrárias ou incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 12 de agosto de 2.003. 
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2185 a-Fone Fxx 69 642 2234