norma nº 499/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 499l2DD3 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A PROMOVER PREMIAÇÕES EM 
ESPECIE, PARA A REALIZAÇÃO D0 CAMPEONATO DE 
FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I9l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ7l[|9I2IJIJ3
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER i.EciSi.Arivo 
"| ESTAD0 DE RONÕNIA 
LEI MUNICIPAL DE N° 499/03 Em, 08 de setembro de 2003. 
“AUTORI2A O EXECUTIVO A PRO!VlOVER PREMIAÇÕES 
EM ESPECIE, PARA A REALQZAÇAO DO CAMPÅEONATO 
DE FUTEBOL DE CAMPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O IÏREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?RO, FAZ 
SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Poderá o Chefe do Executivo distribuir premiações em espécie, para 
que se promova o campeonato de futebol de campo, neste Município. 
Art. 2° - A premiação é a seguinte: 
l ? Titular: 
a) 1° lugar ? R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais); 
b) 2° lugar ? R$ 1.000,00 ( mil reais); 
C) 3° lugar — R$ 500,00 (quinhentos reais). 
ll — Aspirante: 
a) 1° lugar- R$ 1.000,00 ( mil reais); 
b) 2° lugar ? R$ 750,00 ( setecentos e cinqüenta reais); 
C) 3° lugar — R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). 
Art. 3° - O pagamento da premiação será efetuado a favor do clube, se 
pessoa jurídica, ou de seu presidente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de setembro de 2.003. 
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EFEÏTO MUNICIPAL|JYWÃTIVIZO 
Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 presgggmgg _g Cèæniß 
S. Miguel do rÏ'.\>»l'>0†ë