norma nº 501/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 501I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "ESTABELECE 0 NUMER0 DE CADEIRAS PARA MANDAT0 DE 
VEREADORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ/R0," 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI03I11l20D3 SHHÇŽOZ IJ3l11I2IJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGlSLA1:IVO 
ESTADO DE RONONIA 
Lei Municipal de n° 501/03 Em, 15 de Setembro de 2003. 
"ESTABELECE O NUMERO DE CADEIRAS PARA O MANDA TO 
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? Estado de 
Rondônia, faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele 
sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° - O quantitativo de vagas para o mandato de Vereador no Município 
de São Miguel do Guaporé, ñca estabelecido em número de nove. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao 
ano de 1.988. 
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Setembro de 2.003. 
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Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234