norma nº 505/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 505I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA 0 ART.34 DA LEI N" 325 DE 02 DE MAI0 DE 2.IJO[| E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I9l2IJIJ3 SHHÇŽOZ 22II]9I2IJIJ3
Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL DE N° 505/03 Em, 22 de Setembro de 2003. 
"MODIFICA 0 ART. 34 DA LEI N° 325 DE 02 DE MAIO DE 2.000 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé?RO, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O art. 34 da Lei n° 325 de 02 de Maio 2.000 passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 34 ? Na qualidade de membro escolhido para exercício de mandato, os 
conselheiros farão jus remuneração, férias, 13°. salário, salário família, licença 
maternidade, diárias e licença médica. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 22 de Setembro de 2.003 
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