norma nº 506/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 506I2DD3 
ÅSSUHÍOI ""AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I13I1Dl20D3 Sança0:13/10/2003
CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
~— ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 506/03 Em, 06 de Outubro 2003. 
“Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento especifico, e dá 
outras providências"
. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ?R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Executivo cria credito adicional especial no valor de RS 9.953,00 (nove mil e 
novecentos e cinqüenta e três reais), por redução de dotação, conforme detalhamento: 
I — ANULA 
001 - CAMARA MUNICIPAL 
3190.16 _ Outras despesas variáveis ...................................................................... R$ 1.000,00 
4490.51 _ Obras e instalações...................................................................................R$ 2.000,00 
4452.00 _ Equipamento e material permanente.......................................................R$ 2.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.0l.20.602.1015.2028 —Melhoria do Sistema Agrop. Apicultura e Rec. Hidr. 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 2.453,00 
08.01.20.1017.606.2029 —— lncentívar as associações agrícolas mtmicipais 
3390.39.00 — Outros serviços e terceiros — Pessoa Juridica......................................R$ 2.500,00 
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES..................................................................R$ 9.953,00 
II - SUPLEMENTA 
001 - CAMARA MUNICIPAL 
390.14 - Díárias.........................................................................................................R$ 5.000,00 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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~ ~· ESTAD0 DE RONÒNIA 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.01 .04.1013.122.2026 — Manutenção dos Serviços Adminístrativo da Secretaria 
3390.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 4.953,00 
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃ0........................................................R$ 9.953,00 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé/R0, 06 de Outubro de 2003. 
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Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 642 2234