norma nº 508/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 508I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJI1Dl2IJIJ3 SHHÇŽOZ 2IJl1IJI2IJIJ3
*1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 508/03 Em, 13 de outubro de 2003. 
"Aut0riza 0 Poder Executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento especifico, e dá 
outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ?R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a 
custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para 
remanejamento conforme segue: 
I — ANULA 
05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄ0 E FAZENDA 
03.001.04.122.1006.2004 —Administração geral das atividades da secretaria 
3190.13.01 — Obrigações Patronais.........................................................................R$ 28.000,00 
3190.16.00 —— Outras despesas variáveis ? Pessoa Civil...........................................R$ 7.000,00 
3190.92.00 — Despesas de Exercício anteriores ......................................................R$ 690.84 
3390.35.00 — Serviços de Consultoria......................................................................R$ 3.200,00 
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....................................R$ 2.000,00 
03.001 .28.843.1007.2006 — Serviços da Dívida interna 
3390.22.00 — Outros encargos sobre a dívida contratada..........................................R$ 1.000,00 
4690.71.00 — Principal da dívida contratual resgatada............................................R$ 15.773,13 
03.001 .99.999.1004.9999 — Reserva de contingência 
9999.99.99 — Reserva de contingência 
......................................................................R$ 1.000,00 
ri .2032 —AdmÍnÍSt1`açã0 gera] do Seter de receita = 
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gás, Outros serviços de terceiros — Pessoa} Jurídjco .....,......,,,,,,,,,, ()0.b()äg) // 
t~..1——?z.|._.. . |ANULAÇÕES........................ <:..?ã=«‘< 
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Rua R°ndôní"° 21 85 3 ` FOHG Fax 69 642 2234 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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II ? SUPLEMENTA 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001 .04.122.1006.2004 ? Administração geral das atividades da secretaria 
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................R$ 49.163,97 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................................RS 4.000,00 
3390.52.00 — Equipamentos e Materíal Permanente.................................................R$ 1.500,00 
03.001.11.331.1003.2003 —Formação do PASEP 
3390.47.00 — Obrigações tributárias e contributivas.................................................RS 4.000,00 
03.002.04.122.1005.2032 — Admínistração geral do setor de receita 
4490.52.00 — Equipamento e Materíal Permanente..................................................R$ 2.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................................................................RS 60.663,97 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis.«—..Q 
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