norma nº 510/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 51DI2DD3 
ÅSSUHÍOI ""AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I11l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ3l11I2IJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG|SLA11V0 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL 510/03 Em, 03 de novembro de 2003. 
"Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar remanejamento 
e abertura de créditos indicados em detalhamento 
específico, e dá outras providências". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ—R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a custo 
de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para remanejamento 
conforme segue: 
I ? ANULA 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
V L 
06.002. 10.301 . 1023.2019 — Implantações de ações de saúde da família no município 
3190.92.00 —Despesas de Exercícios Anteriores R$ 45.559,00 
06.002.10.302.1021.2020 — Promover 0 acesso eqüitativo universal na saúde 
3190.04.00 —Contratação por tempo determinado R$ 45.625,00 
3190.13.02 — Obrigações Patronais — Contratos R$ 9.581,25 
3190.92.00 — Despesas de Exercícíos Anteriores RS 1.000,00 
3390.36.00 -0utros Serviços de Terceiros ? pessoa R$ 4.000,00 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — pessoa R$ 4.000,00 
3390.92.00 —DeSpesaS de Exercícios anteriores R$ 1.410,00 
4490.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente R$ 7.408,80 
06.002. 10.305. 1024.2022 —Controle de endemias de pulver. e vacinação 
3190.04.00 — Contrataçao por tempo determinado R$ 26.400,00 
3190.13.02 — Obrigações Patronais — Contratos R$ 5.544,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 150.528,05
Ïï" 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
SUPLEMENTA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. 10.301 . 1023.2019 — Implantações de ações de saúde da família no município. 
319011.01 —VencimentoS e Vantagens Fixas R$ 45.559,00 
06.002. 10.302. 1021 .2020 —Promover o acesso eqüitativo universal na saúde. 
3190.11.01 ? Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 45.625,00 
3190.13.01 — Obrigações Patronais R$ 9.581,25 
3390.14.00 —Diárias ? Cívil R$ 2.410,00 
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.408,80 
06.002. 10.305. 1024.2022 ? Controle de endemias de pulver. e vacinação. 
3390.14.00 ? Díárias ? Civil R$ 1.000,00 
3390.30.00 — Matenal de Consumo R$ 10.000,00 
3390.39.00 — Outros serv. de Terceiros — pessoa R$ 944,00 
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$150.528,05 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
` " 
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de novembro de 2.003. 
E.....0 3 v?4‘ 
........
| 
oørwlhö 
Fínü (-Ž Lláuïûîß Q Ahçnaûßr :•'•.. T, 
'Ã `Z 
,. 
" }.,?· ! É" @@0 '~... 
S· ;’““""? |° Ç“"D°?é |` ui; xc ..
V —.—.—.'
‘ 
———-—-—- 
' 
Ç-*~?"_"“____ ______________,.,n......—————·?—-•—-?- 
|“ 6% ................... Cãaa ., 
—— — ———————«-¿-«~«?-~ 
(Ñøní ~’· §~’$li"‘ 
PREFEITO MUIJ ž CïT‘AL
1