norma nº 513/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 513I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I11l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ3l11I2IJIJ3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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? PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 513/03 Em, 03 de novembro de 2003. 
"Autoriza o Poder executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento especifico, e dá 
outras providências”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ-R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a custo de 
reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para remanejamento 
conforme segue: 
I — ANULA 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 .25.752.2007 —Ampliar a iluminação publica no perímetro urbano 
3390.36.00 ?OutroS Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................................R$ 3.500,00 
04.001.26.782.l034.1005 —Abertura de carreadores/ construção de pontes e bueiros 
4490.51.00 — Obras e Instalações............................................................................R$ 10.000,00 
H ? SUPLEMENTA 
04 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.00l.26.782.1034. 1006 —Conservação de ramais e estradas vicinaís 
3390.30.00 ? Material de Consumo........................................................................R$ 13.500,00 
Art. 2° · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contráriase 
incompatíveis. 
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’?`g Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 03 de novembro — 
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