norma nº 514/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 514I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I17I11I2D03 Sança0:17111/2003
|vè CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
··«·¥ ESTAD0 DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL 514/03 Em, 07 de novembro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento 
e abertura de créditos indicados em detalhamento 
específico, e dá outras providências". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ?RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a 
custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para 
remanejamento conforme segue: 
I ? ANULA 
02 —— GABINETE DO PREFEIT0 
02.001.04.122. 1001.2002 —Apoio Administrativos para funcionamento atividades 
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...............................................R$ 1.000,00 
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.,...................................R$ 2.000,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica..................................R$ 5.000,00 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 1.800,00 
TOTAL.....................................................................................................................RS 9.800,00 
H ? SUPLEMÇENTA
V 
02 —- GABINETE D0 PREFEIT0 
02.001.04.122.1001.2002 —Apoio Administrativos para funcionamento atividades 
3390.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 5.000,00 
3390.14.00 -Diárias — Civil.......................................................................................R$ 4.800,00 
TOTAL.................................................................................................................... R$9.800,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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