norma nº 517/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 517I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI1BI11l20D3 Sança0:1a/11/2003
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
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` PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 517/03 Em, 17 de novembro de 2003. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras prOvidências". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ—RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 
78.619,34 (setenta e oito mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), à custa 
do repasse do Programa Farmácia Básica dos SUS, conforme detalhado a seguir, e incluso no 
Orçamento Geral do Município: 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
06 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE 
002 — Divisao de Administração SUS/PAB/AIH 
10 — Saúde 
301 —Atençao Básica 
1046 — Farmácia Básica 
2040 —DiStribuição de Medicamentos 
3390.30.00 —Material de Consumo..........................................................................R$ 78.619,34 
TOTAL...........................................................................,........................................R$ 78.619,34 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 17 de novembro de 2.003. 
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