| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 519I2DD3 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 21I11l2IJIJ3 SHHÇŽOZ 21l11I2IJIJ3 ~š? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ PODER LEGISLAÏIVO ESTADO DE RONONIA LEI MUNICIPAL 519/03 Em, 24 de novembro de 2003. "Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar remanejamento de créditos indicados em detalhamento específico, e dá outras providências”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para remanejamento conforme segue: I — ANULA 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.04.122.1006.2004 —Admix1iStração Geral das Atividades da Secretária 3 190.03 .00 —PenSões..................................................................................................R$ 1.500,00 3190.16.00 —Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...........................................R$ 500,00 03.001.1 1.331.1003.2003 —Formação do PASEP 3390.47.00 —ObrigaçõeS Tnbutárias e Contributivas................................................R$ 2.5 00,00 03.002.04.122.1005.2032 — Administração Geral do Setor de Receita 3390.39.00 —0utrOS Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...................................R$ 3.000,00 Total...........................................................................................................................R$ 7.500,00 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 05.02.l2.361. 1029.1008 —ConStmção, ampliação/reforma 40% 3390.39.00 ·? Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................R$ 10.500,00 4490.51.00 —Obras e Instalações.............................................................................R$ 74.100,00 05.02.12 361 . 1029.2012 —CapacitaçãO de docentes leigos 40% /Q9‘° Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE PODER LEG|SLA`;IV0 ESTAD0 DE RONONIA 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........,......,,............,..R$ 7.000,00 05.02.12.361. 1029.2014 ? Desenvolvimento das atividades do FUNDEF 40% 4490.52.00 ? Equipamento e Materíal Permanente...................................................R$ 1.700,00 Total.........................................................................................................................R$ 93,300,00 Total Geral...........................................................................................................RS 100.800,00 H — SUPLEMENTA 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄ0 E FAZENDA 03.001.04.122.1006.2004 - Administraçao Geral das Atividades da Secretária 3190.11.01 —VencimentoS e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................................R$ 7.500,00 Total......................................................................,....................................................R$ 7.500,00 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 05.02. 12.361 . 1029.2010 —DeSenvolv. Atividades do FUNDEF 60% 3190.11.01 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................................R$ 24.050,00 3 190. 13 .01 — Obrigações Patronaís..........................................................................R$ 3 .476,00 05.02. 12.361 . 1029.2011 — Desenvolv. Atividades do FUNDEF 40% 3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...............................R$ 45.550,00 3190.13.01 —ObrigaçõeS Patronais.........................................................................R$ 6.783,00 05.02.12.361.1029.2014 —DeSenvolv. Atividades do FUNDEF 40% 3390. 14.00 —DiáriaS Civil..........................................................................................R$ 5.000,00 3390.39.00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................................. R$ 6.341,00 3390.30.00 —Material de Consumo............................................................................R$ 2.100,00 Total.........................................................................................................................RS 93 .300,00 Total Geral........,..................................................................................................R$ 100,800,00 7 Y 1 _ _ . ` = .., f ‘ |`“Ž° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di_spo?siç°õès·—?‘ , Ä nem ¢<>“t·1(š1ãi§,,ou incompatíveis. :'?·. Ï jx ' . N ...—-· ' ` _..—|` _ _ _ _ g, À___.··· “ ____. . _,,_,_...——--··''‘‘gÏ` Câmara Mumcipal de São Miguel do Guaporé/RO, 24 æalicsëigþfg \ ·2_,003î iá? LH `J ```viin ( Í- |Í Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234?',· X P, ?Ï'(êîèSl“?À Í'|É ¿~õc> "