norma nº 520/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 52DI2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I12l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJIJ3
|—· CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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'|· |/ ESTADO DE RONONIA 
LEI |I|AL 520/03 Em, 01 de dezembro de 2003. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, e dá outras providências". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Estão aberto os créditos orçamentários detalhados, á custa da suplementação por 
excesso de arrecadação. 
SUPLEMENTA: 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.122.1020.2018 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria 
3190.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal RS 28.500,00 
3190.13.01.00 - Obrigações Patronais RS 7.353,55 
TOTAL RS 35.853,55 
03 —? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001 .04.122.1006.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria 
3190.11.01 —VencimentoS e Vantagens FiXaS — Pessoal Civil R$ 5.500,00 
TOTAL R$ 5.500,00 
TOTAL GERAL R$ 41.353,55 
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, 
serão utilizados recursos de que trata o Artígo 43 § 
1° inciso H da Lei Federal 4320/64, por 
excesso de arrecadação, demonstrando no anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Lâ Rua Rondônia, 2185 a—F6ne Fxx 69 642 
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ESTADO DE RONONIA 
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM ARRECADADA ? 2.003 
FREV. 1N1C. REC. EXECUT. 1>/ 1v1A1S F/ MENOS SALUO 
JANE1RO 709.175,00 736.275,00 27.100,00 — 27.100,00 
FEvERE1RO 709.175,00 707.092,00 — 2.083,00 25.017,00 
MARÇO 709.175,00 655.107,00 
_ 
S4.068,00 — 29.051,00 
AER11. 709.175,00 690.141,00 - 19.034,00 — 48.085,00 
MAIO 709.175,00 858.019,00 148,844,00 — 100.759,00 
JUNH0 7°9·175»°° 705.692,00 
_ 
3.483,00 97.276,00 
JUL110 7°9·V?'5-°° 784.710,00 75.535,00 
_ 
172.811,00 
AGOSTO 709-1754*0 760.756,00 51.581,00 — 224.391,00 
SETEMBRO 7°9·*7$·°° 1.039.436,00 330.261,00 
_ 
554.653,00 
OUTUBRO 709-17590 754.653,00 4S.478,00 — 600.131,00 
NOVEMBRO 7°9·175»°° 709.175,00 600.131,00 
DEZEMBRO 709,172,00 709.172,00 600.131,00 
TOTA1. 8.510.097,00 9.110.228,00 678.799,00 78.668,00 600.131,00 
Rua Rondônia, 2185 a ? FOne Fax 69 642 2234