norma nº 521/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 521I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I12l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJIJ3
_. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEG|SLA`[|VO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL 521/03 Em, 01 de dezembro de 2003. 
"Autoriza o Poder executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento específico, e dá 
outras providências". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2003, a 
custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
ANULA 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE 
06.001 . 10.l22.l020.2018 — Manutenção dos serviços administrativos da secretaria 
3190.92.00 — Despesas de Exercícíos Anteriores RS 500,00 
3390.93.00 — lndenização e Restituição R$ 285,13 
06.002.10.302.102l.2020 — Promover o acesso eqüitativo universal na saúde 
3190.13.01 — Obrigações Patronais R$ 1.512,24 
3390.30.00 — Materíal de Consumo
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RS 9.689,93 
06.002.10.304.l025.2021 ?Fiscalização e controle de zoonoses 
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.734,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 13,72],30 
SUPLEMENTA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.10.30l . 1023.2019 — lmplantações de ações de saúde da família no município 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 642 2234 Qyà
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·· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ 
*’ PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
3190.11.01 ? Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.438,09 
3190.13.01 — Obrigações Patronais R$ 2.036,97 
06.002.10.302.1021.2020 —Promover o acesso eqüitativo universal na saúde 
3190.11.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.512,24 
06.002.10.304.l025.2021 — Fiscalização e controle de Zoonoses 
3390.14.00 — Diárias Civil · RS 1.734,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 13.721,30 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 01 de dezembro de 2.003. 
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Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234