norma nº 522/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 522I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5I12l2IJIJ3 SHHÇŽOZ IJ5l12I2IJIJ3
èè CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M\c;uEL 00 SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
' ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 522/03 Em, 04 de dezembro de 2003. 
"Autoriza 0 l’oder Executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento específico, e dá 
outras pr0vidências”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode O Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2003, a 
custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
I — ANULA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.04.122.1033.2005 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria 
4490.52.00 — Equipamento e Material Pennanente...................................................R$ 8.422,00 
II - SUPLEMENTA 
04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 .04.122.1033.2005 — Manutençao dos Serviços Administrativos da Secretaria 
3390.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 8.422,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 04 de dezembro de 2.003} 
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|, Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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