norma nº 523/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 523I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1õ112/2003 Sança0:1õ112/2003
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTAD0 DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL 523/03 Em, 15 de dezembro de 2003. 
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adícional 
Especíal, e dá outras prOvídenciaS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ?RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito ådicional no valor de R$ 29.899,11 (Vinte e 
Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Onze Centavos), Recursos, Programa 
Salário Educação. 
ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÕA ESPORTE E CULTURA 
05.007. l2.36l.1020.2033 — Programa, Salário Educação. _ 
3390.39.00 — Outros Sewiços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 29.899,11 
, TOTAL..........................................................................................................R$ 29.899,11 
Ait. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Dezembro de 2.003. 
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