norma nº 524/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 524I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I15I12l2D03 Sança0:1S/12/2003
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06 ? DE SAÚDE 
06.001. 10.122.,1020.2018 — Manuœnçao dos Serviços Administrativos da Secretaria. 
3190.04.00 — Ccmmaçao por Tæxpo Deteiminudo ........................................RS 25.289,10 
3190.13.02 -- Pßtmnais ? C0nt1’aIOS ................................................RS 1.535,71 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................................................R$ 26.824,81 s 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
· contrárias ou incompatíveis.
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São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Dezembro de 2.003. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
_'Ï; PODER •.Ec;\S1.Ar\vO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL 524/03 Em, 15 de dezembro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento 
de créditos indicados em detalhamento específico, e dá 
outras provîdênciaS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ?R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Leí: 
Art. 1° ? Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2.003, a 
custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para 
rernanej amento conforme segue: 
ANULA 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDÉ 
06.001. 10.122.1020.2018 — Manutenção dos serviços administrativos da Secretaiia. 
3Ã90.92.00 — Despesas de Exercicios Antenores..................................................RS 500,00 
3390.35.00 Serviços de Constútoria..................................................................R$ 8.500,00 
06.002. 10.301. 1023.2019 —1mp1antações de ações de saúde da família no município. 
4490. 52.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 3.532,00 
06.002.10.302.1021.2020 — Promover O acesso eqüitativo universal na Saúde. 
3390.04.01 — Contrato por Tempo Determinado ...............................................RS 2.175,00 
3390.04.02 —1NSS Contrato................................................................................RS 456,75 
3390.39.00 — Outros Seiviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica..........................R$ 10.000,00 
06.002.10.304.1025.2021 — Fiscalização e controles de Zoonoses. 
3390.30.00 — Material de Consmno...................................................................R$ 1.661,06 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ........................................................................RS 26.824,81