norma nº 525/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 525I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I15I12l2D03 Sança0:1S/12/2003
|Y CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
;gg_ggga| PODER LEG|SLA'I'|VO 
ESTAD0 DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 525/03 Em, 15 de dezembro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
remanejamento de créditos indicados em 
detalhamento específico, e dá outra 
providenciaS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — Estado de 
Rondônia, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° ? Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento 
Programa de 2003, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em 
detalhamento específico, para remanejamento conforme segue: 
I ? ANULA 
1 — CÅMARÁ MUNICIPAL 
190. 11 — Vencimento, vantagens Liquida........................................... 4.300,00 
3390.13 - Obrigações Patronais........................................................... 5.500,00 
3390.30 — Materiais de Constùno ......................................................... 2.520,00 
'ÏOTAL ............................................................................................... 12.320,00 
II — GABINETE DO PREFEIT0
, 
02.001.04.122.1001.2002 - Apoio Administrativos para funcionamento atividades. 
3390.33 .00 — Passagens e Despesas com Locomoção................................... 2.000,00 
TGTAL ............................................................................................... 2.000,00 
TQTAL GERAL ......................................................................................... 14.320,00 
H — SUPLEMENT0 
1 - CÄMARA MUNICIPAL 
3190.34 — Outras despesas com Pessoal ............................................... 320,00 
3390.14 — Diárias................................................................................. 1.500,00 
319016 — Outras despesas variáveis...................................................... 3.500,00 
4490.52 — Equipamentos e material permanente................................... 7.000,00 
"EQTAL ............................................................................................... 12.320,00
d îi| ,0 SAOIEUELUO GUAPQÉ 
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Lu ESTMO DE RONÒNÅ 
H ? GABINETE|.PREFEF[O 
02.001 .04.l22.lO0l.2002 — Apoio Administrativos para ñmcionamento atividades. 
3390.14.00 — Diàrías Civis ....................................·....................................... 2.000,00 
TOTAL ............................................................................................... 2.000,00 
TOTAL GERAL .....,................................................................ .......... 14.320,00 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
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Câmam—Munícipal de São Miguel do Guaporé, 15 de Dezembro de 2.003. 
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