norma nº 526/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 526I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÈNCIA." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1õ112/2003 Sança0:1õ112/2003
CÃMARA MumC\FAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
LE1 MUNICIPAL N° 526/03 Em, 16 de dezembro de 2003. 
"Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar 
por Excesso de Arrecadaçao no Orçamento vigente, e dá 
outra pr0videnciaS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte L E I: 
Art. 1° - Estão abertos os créditos orçamentários detalhados, á custa de 
suplementação por eXcesso de arrecadação.
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SUPLEMENTA 
05 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
05.002.12.361.1029. 1008 — Construção Ampliação/reforma, unid. Escolar FUNDEF 40%. 
4490.51.00 — Obras e lnstalações...........................................................................R$ 60.000,00 
09.001.12. 122. 1027 .2009 — Apoio adm. para funcionamento das atividades adm. educação 25% 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................................RS 35.000,00 
3190.11.01 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................................RS 2.000,00 
05.002.12.361.1029.2010 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEF 60%. 
3190.11.01 — Vencimento e Vantagens Fixas.........................................................RS 190.082,65 
3190.13.01 — Obrigações Patronais........................................................................RS 39.917,35 
05.002.12.361.1029.201l — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEF 40%. 
3190.13.01 — Obrígações Patronais........................................................................RS 1.000,00 
05002.1236].1029.2012 — Capacitação de docentes leigos municipais FUNDEF 40% 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Fessoa Jundica................................RS 2.000,00 
TOTAL......................................................:.,........................................................RS 330.000,00 
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
03.001.04. 122. 1006.2004 — Administração Geral das atividades da Secretaria. 
3390.30.00 — Material de Consumo................................................................................. RS 4.000,00 
03.001.1l.331.1003.2003 — Formação do PASEP
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3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas...................................................... RS 6.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
TOTAL.......................................................................................................................... R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL ........................................................................................................... R$ 340.000,00 
V AJÍ. 2° - Para cobertura de crédito adicional suplementar aberto no Artigo l° desta 
Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artígo 43 § l° inciso II da Lei Federal 4320/64, por excesso 
de arrecadação, demonstrado no anexo l desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de 2.003. 
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