norma nº 527/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 527I2DD3 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DISTRUBUIR OS 
RECURSOS RESTANTES DOS 60% D0 FUNDEF AOS 
DOSCENTES MUNICIPAIS, EM REGÈNCIA, EM SALA DE AULA, 
EM FORMA DE BÔNUS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promu|gaçã0:1S112/2003 SñhÇa0I19l12I2IJIJ3
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F CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 527/03 Em, 16 de dezembro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executivo a distribuir os recursos 
restantes dos 60% do FUNDEF aos docentes municipais, 
em regência, em sala de aula, em forma de bônus". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E lz 
Art. l° - O Poder Executivo Municipal poderá distribuir os recursos que 
faltarem para complementar os 60% (sessenta por cento) do FUNDEF destinados à manutenção 
do Ensino Fundamental e Valorização do magistério aos professores municipais que estejam na 
regência, em sala de aula. _ 
Art. 2° - Fechada a Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2003, 
apurar-se-á o que restou a ser investido em pessoal, consoante dispõe o artigo anterior, e o 
montante será distribuído proporcionalmente, de acordo com a jornada, aos professores que 
satisfazem o requisito do Artigo l° desta Lei. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validades 
somente em relação ao Exercício Orçarnentário e financeiro de 2003, revogadas disposições 
contrárias e incompatíveis. 
Câmara Mtmicipal de São Miguel do Guaporé/RO, l6 de dezembro de 2003. 
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