norma nº 530/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 530I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONALÇ ESPECIAL E REMANEJ0 POR REDUÇÃ0 DE 
DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9ll]2l2IJIJ4 SHHÇŽOZ IJ9I[|2I2IJIJ4
- 
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,V gul| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
;;__,,,_._;; PODER LEGISLATIVO 
|I MUN|CIPAL N° 530/2004 Em, 09 de Fevereîro de 2.004. 
"AUTORIZß; O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL EgPEC|AL E 
REN\ANE_JO POR REÇUÇAO DE 
DOTAÇOES E DA OUTRAS 
PROVIDÈNC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI. DO GUAPORÉ-RO. F A Z 
S A B E R , que o Cômoro Municipon oprovou e e1e Soncionou o SegU1n†e 
L E I: 
Arf. 1° - O Poder EXeCU†ivO Obrd Crédi†O Odiciondl especidl no 
\/d1Or de R$ 135.000,00 e Suplememdçõo pdrd COn†rO DOTÏÍÓO de 5% no vC\IOr 
de 6.750,00, conforme deîdlhcmenîo CJ seguir: 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
02 ? GABINŠTE DO PRESIDENTE DO FUNDO 
08 — ASSISTEIÏICIA SOCIAL 
243 — ASSISTENCIA P; CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1042 - ERRADICAÇÔO DO TRABALHO INFANTIL PETI 
2033 — MANUTENÇAO E DESENVO1. VIMENTO DO PROGRAMA PET1 
3390.30.00 — MATERIA1. 'DE CONSU MO I 
Rîp 56.7 50,00 
3390.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FISIÇ/\___R$ 6.000,00 
3390.39.00 — OUTROS SERVJÇOS DE TERCEJROS ?- PESSOA .,IUR.|DJCAR$ 4000.00 
3390.48.00 — OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS ? PESSOA FISICA Rî 75.000,00 
ANULA 
07.01 .08.122.1008.2030 — APOIO ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONAMENTO 
DA SECRETARIA 
3390.32.00 ? MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO ÇRATUITA R$ 2.7 50,00 
07.01 .08.243.101.0.2032 ? ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM 
RISCO 
3390.36.00 — OUTÍROS SERVIÇOS DE `IERCEIROS — PESSOA FISICA Rïþ 2.000,00 
3390.48.00 — OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA CARENTE R$ 2.000,00 
II- SUPLEMENTAÇÃO 
07.02.08.243.1042.2033 ? MANUTENÇAO E DESEN\/OLVIMENTO DO 
PROGRAMA PETI 
3390 30.00 ?· MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.7| — 
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|' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Arï. 2° - Poro Coberfurd de Crédi†o odîoionol espeoiol ooîmo, 
Seró U†i|izodo recursos do progromo PETL e poro o Con†ro podido ConS†or\†e 
no or† 1°, fico oberto Crédi†o odicionol SUpIemen†or por redução de 
do†C1çõeS. 
Ar†. 3° — ES†o Lei en†rcJ em vigor no do†o de Suo publicoçõo . 
Cômoro Munioípol ? 09 de Fevereíro de 2.004 
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