norma nº 531/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 531I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONALÇ ESPECIAL E REMANEJ0 POR REDUÇÃ0 DE 
DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9ll]2l2IJIJ4 SHHÇŽOZ IJ9I[|2I2IJIJ4
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‘' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ |I . ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N° 531 /2004 Em, 09 de Fevereiro de 2.004. 
"/XUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL EgPEC1AL E 
REMANEJO POR REÇUÇAO DE 
DOTAÇÇES E DA OUTRAS 
PROVIDENC1/\S". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. F A Z 
S A B E R , que O Cômorc Municipdi de Vereddores dproi/OU e eie SOnCiOnOU 
O Seguinie 1. E 1: 
AF1. 1° — O POder ExeCU†ivO dbrd Crédi†O ddiciondi especidi no 
vC11Or de Rîx 26.040,60 (_vin†e e seis mil, qUdren†d redis e sessen†d Cen†dvOS) , 
e Suplemenfcçõo pom COn†rO,OC1r†idO de 1% no vO1Or de R$ 260,40(dUzen†OS 
e Sessenid redis e qudrentd Cenidvos), Cønførme ÖSÏGWWGFHEDÏO d seguir: 
07 ? SECRIŠTAR1/-\ MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOC1AL 
01- DJVJSAAO DO TRABALHO DE AÇÃO SOCIAL 
08 ? ASS1S1Eg×iC’iA SOC'•Ai. 
243 — ASSISTENCIA A CRIANÇA 
1045 ? PROGRAMÕ PAC/SAC 
2034 — MANUTENÇAO DO PROGRAMA PAC/SAC 
3390.39.00 —OUTRO$ SERVJÇOS DE 1'ERCEJROS ? PESSOA .,|URJDJCAR$ 9.000.00 
3390.30.00 — MATER1 A1. DE CONSUMO RSJ 1 7.040,60 
ANULA 
07.01 .08.122.1008.2030 — APOIO ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONAMENTO 
DA SECRETARIA 
3390.32.00 —? MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 260,40 
II- SUPLEMENTAÇÃO 
07.01 .08.243.1045.2034 — MANUTENÇAO DO PROGRAMA PAC/SAC 
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO Rfß 260,40 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
·| ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Arî. 2° — Poro Coberturo de C:rédi†o ddioionol especîdi ocimo, 
Seró U†iIîzodo recursos do PAC/SAC, e poro o Cornroportîdo ConS†dn†e no 
orï 1°, fico oberto Crédi†o ddîcîondl Suplemernor por reduçõo de do†oçõeS. 
Ar†. 3° - ES†o Lei en†ro em vigor no do†d de Sud publîodçõo . 
Cômdro Munioipoi — 09 de Fevereiro de 2.004 
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Presidente da ' amara 
S. Miguel d| Guaporé 
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Prefciza Mínînîctîgí 
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