norma nº 532/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 532I2DD4 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 2[|2l97, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIUZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE PLAN0 DE 
CARGOS EVENCIMENTOS DA PREFEITURA DE SÃ0 MIGUEL D0 
CUAFORÉ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9ll]2l2IJIJ4 SHHÇŽOZ IJ9I[|2I2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ï PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
LEI MUNICIPAL 532/04 GAB/PMSMG/2004. Em 09 de fevereiro de 2004. 
"Modifica a Lei Municípal N° 202/97, que Díspõe sobre a 
Organização Administratíva e sobre Plano de Cargos e 
Vencímentos da Prefeítura de São Miguel do Guaporé, e dá 
outras ProvidêncíaS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado na estrutura organizacional do Município de São Miguel do Guaporé os 
seguintes cargos e quantidades: 
KÏ Cate g oria Funcional Escolaridade Quantidade 
rvnècacø 40 horas. ?1 Su|erõør F>i\A/EF 22 10 
Mècaxxx 20 horas. ?1 Su|erõor FM/EF 22 02 
El FarmaCêutiCo-Bio|uimiCo 40 horas. E Superior PM/EP 21 02 
lß Psicólo|a 40 horas. à Su|erior PM/EP 21 01 
Art. 2° - OS cargos constantes do Código PM/EP serão regidos nos termos da Lei Municipal n° 
426 de 27 de maio de 2002. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 09 de fevereiro de 2004. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
'= CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAOO DE RONÒNIA 
ORGANIZAÇÄO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
ANEXO VII 
DEMONSTRATIVO DE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NOS CARGOS 
Cargo Requisitos 
Curso Superior completo em Medicina e 
Médico 40 horas. Registro no Órgão de Classe 
a competente. 
Curso Superior completo em Medicina e 
Médico 20 horas. Registro no Órgão de Classe 
competente. 
Curso Superior completo de 
Farmacêutico-Bioquímico 40 horas. Farmacêutico-Bioquímico e Registro no 
i Órgão de Classe competente. 
Curso Superior completo em Psicologia 
Psicóloga 40 horas. e Registro no Órgão de Classe 
competente. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 09 de fevereiro de 2004. 
Rua Rnnõõnaõ, 2185 xx — Fonc Fax 69 642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONCJNEA 
ORGANIZAÇÄO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
AN EXO VI 
DEMONSTRATIVO DE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NOS CARGOS 
N° Cargo Escolaridade Descrição 
Executar atividades emitindo diagnóstico e 
pareceres, orientando, prescrevendo ou executando 
formas de trabalho, aplicando os recursos da 
medicina, para promover a saúde e bem-estar 
26 Médico 40 horas. Superior individual ou coletivo de acordo com a função 
exercida em forma de plantões no Hospital, Posto de 
Saúde, atendimento volante (cirurgias, atendimento 
de emergências e urgência, internações e visitas 
médicas confonne a especialidade e/ou programa). 
Executar atividades emitindo diagnóstico e 
pareceres, orientando, prescrevendo ou executando 
formas de trabalho, aplicando os recursos da 
medicina, para promover a saúde e bem-estar 
26 Médico 20 horas. Superior individual ou coletivo de acordo com a função 
exercida em forma de plantões no Hospital, Posto de 
Saúde, atendimento volante (cirurgias, atendimento 
de emergências e urgência, intemações e visitas 
médicas conforme a especialidade e/ou programa). 
Executar atividades de procedimento laboratoriais e 
farmacêuticos, orientando, exercendo formas de 
Farmacêutico- _ 
trabalho, aplicando os recursos da Farmácia e 
Bioquimico 40 horas. 
Superior 
Bioquímica, para promover a saúde e bem-estar 
individual ou coletivo de acordo com a fimção 
exercida ou g1'upo de trabalho. 
psicóloga 40 horas- Superior 
Executar atividades emitindo diagnóstico e 
pareceres, orientando, prescrevendo ou exercendo 
Rua Rondônia, 2185 a—F0ne Fax 69 642 2234
4 CÅIMRAIIUNICIPAL DE SÃO meuE\.OoeuAFoRÉ 
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formas de trabalho, aplicando os recursos da 
Psicologia, para promover a saúde mental e bem￾estar individual ou coletivo de acordo com a função 
exercida ou grupo de trabalho. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 09 de fevereiro de 2004.
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RuaR0ndônia,2185a?F0neFax 69 642 2234
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