| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2004 |
| Date | 2004-02-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E ENTIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 533I2DD4 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADES D0 MUNICÍPIO E ENTIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgz-1çã0:13/02/2004 SHHÇŽOZ 13I[|2I2IJIJ4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEG|SLA'[IV0 ESTADO DE RONONIA LEI MUNICIPAL 533/04 GAB/PMSMG/2004. Em 09 de fevereiro de 2004. "AutOriza 0 Executívo a Efetuar Doações de Imóveis Urbanos de Propriedade do Município a Entidade Sôcial, e dá Outras ProvidênciaS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° — Pode o Executivo Municipal efetuar doação, a título gratuito, de imóvel urbano de propriedade do Município à SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE/SEB, com CNPJ 04.589.03 8/0001-00, para a construção e instalação de uma creche: Art. 2° - OS terrenos de que trata o artigo anterior, se encontra na seguinte localização: Av. JK, esquina com a Rua Costa Marques, Quadra 015, Setor 03, Lotes 315 e 330, medindo cada lote l5X30, totalizando 900 mz. Art. 3° - Tendo em vista que as terras urbanas do Município encontram-se em fase de desmembramento junto ao INCRA, não havendo ainda a competente lavratura da Escritura Pùblica de Doação, logo haja regularização, a Escritura será perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Respectivamente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 09 de fevereiro de 2004. \<J, A D 0 Q ir a.r!"à(??«ÈiÏ . OŽ / __Q!__L1 \—»= "?,‘ ga ?E M·· "| .‘ . . 4} x_Q_____,___.... .—·———---- |§,gy·:';::="ŽJ · · ‘ M____,...—--·-';;--ø.•?W·_________,,..?··•···'?°" Pœúd ? te |9, ? ßmßil "-______,..—-•·-"’ s. • · Ç - Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 1- 1 N ' R FI þè(;ϧîi:N\u“`cÁ\°n\