norma nº 535/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 535I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ5ll]3l2IJIJ4 SHHÇŽOZ IJ5I[|3l2IJIJ4
*| · CÃMARA MUIIICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
UAÁÓÜ ESTAD0 DE RONDÔIIIA 
ia Àw PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 535/2004 Em, 01 de Março de 2.004. 
“DISPÕE SOBRE A ÅBERTURÅ QE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAI., E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI. D0 euAFOnÉ?Ro, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Cômara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte L E 1: 
Art. l° — O Poder Executivo abre crédito adicional no valor de R$ 
9.504,13 (Nove Mil e Quinhentos e Quatro Reais e Treze Centavos), conforme 
abaixo especilîcado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
08 - SECREIARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
001—- DIVISAO DE QGRICULTURA 
04 - ADMINISTRAÇAO 
122 ? ADMINISTRAQÃO GERAL I 
1.002 - CONSTRUÇÓO DE PRÉDIOS PUBLICOS A 
1.008 ? CONSTRUÇAO DA CASA DO PRODUTOR RURAL (CONVENIO PRODESA) 
4490.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 
08.001 .0`4.122.1002.1008 — CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR RURAL 
(CONVENIO PRODESA) 
4490.51.00.00 .................................................................................................... R$ 9.504,13 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Cômara Municipal - 01 de Março de 2.004 
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