norma nº 543/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 543I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 512 DE U3 DE NOVEMBRO DE 
ZIZIIJ3. ADICIONANDO ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA 
N0 CEEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I13lU4l2DD4 SHHÇŠOZ 13II]4I2IJIJ4
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;‘ CÃUARA HUIIICIPAL DE SÅ0 HIQUEL DO GUAPORÉ 
¥_“| ESTADO DE RONDOIIIA 
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e PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL 543/04 Em, 12 de Abril de 2004 
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
512 DE 03 DE NOVEMBRO DE 
2003, ADICIOg×IANDO AREA PARA 
IMPLANTAÇAO DEIQUADRA NO 
CEEJA, 
A 
E DA OUTRAS 
PROVH)ENCIAS". 
' 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUIQL D0 
GUAPORE-R0, no uso de suas atribuições FAZ SABER que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. l° — 0 artigo 1° da Lei municipal n° 512 de 03 de dezembro de 
2003 passa a ter vigência com a seguinte redação: 
"Art. 1° ? 0 Poder Executivo efetuará a doação pura e simples dos 
imóveis urbanos n°S. 030; 045; 060; 075; 090; 225; 240; 255; 270; 315; 330 e 345 da 
quadra 043, setor 003, na sede da zona urbana do Município, à Secretaria do Estado da 
Educação”. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
0 Câmara Municipal, 12 de Abril de 2004. 
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