norma nº 544/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 544I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E 
SEDUCIRO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA REPRESENTAÇÃ0 
DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 23ll]4l2IJIJ4 SHHÇŠOZ 23II]4I2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE ROIIDÕNIA 
PODER LEGISIATIV0 
LEI MUNICIPAL 544/04 Em 19 de Abril de 2004. 
“Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos 
a SEDUC/RO, para ñns de construção da 
Representação de ensino, e dá outras 
providências”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições FAZ SABER que a CÃMARA 
MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo efetuará a doação pura e simples de 
imóveis urbanos à Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia, para que 
construa a Representação de Ensino. 
Art. 2° - Aos Íins especiiicados no artigo anterior destinam-se os 
terrenos urbanos de n?’s. 135; 150; 165 e 210 da quadra 043, setor 03, situados na sede do 
Municípío, com os seguintes limites e confrontações: 
I — Norte: com a Rua Itaúba, numa extensão de 60m. (sessenta 
metros), sendo a lateral do imóvel n° 135; 
II - Oeste: Íimdos dos terrenos 135 e 150 com o imóvel n° 90 da 
mesma quadra, numa extensão de 15m. (quinze metros) cada um, totalizando 30 metros; 
III — Sul: com a Rua Peroba, numa extensão de 60m. (sessenta 
metros), sendo lateral do imóvel n° 210; 
IV —— Leste: Avenida Presidente Kennedy, numa extensão de 151n. 
(quinze metros) de frente de cada terreno, totalizando 60nm (sessenta metros). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 19 de Abril de 2004. 
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