norma nº 551/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 551I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27ll]5l2IJIJ4 SHHÇŽOZ 27l[|5I2IJIJ4
CÁMARA MUMECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 3 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 551/04 Em 24 de Maio de 2004. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras 
pr0vidências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E I: 
Art 1° - 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no valor 
de R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mi1Reais), conforme abaixo especificado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
05 — SECRETARLÃ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 ESPORTE E CULTURA 
006 — Administração Escolar 
12 — Educação 
306 ? Alimentação e Nutrição 
1030 — Merenda Escolar 
2039 ? Aquisiçao de Merenda Escolar (Convênio) 
05.006.12.306.1030.2039 — Aquisiçao de Merenda Escolar (Convênio) 
3390.30.00 — Material de Consumo................................................................ R$ 83.000,00 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 24 de Maio de 2004.
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