norma nº 553/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 553I2DD4 
ÅSSLIHÍOZ "DÁ NOME Á PRAÇA LOCALIZADA NA FRENTE D0 PAÇ0 
MUNICIPAL 06 DE JULHO." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21ll]6l2IJIJ4 SHHÇŽOZ 21I[|6l2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONÒNIÅ 
LEI MUNICIPAL N° 553/04 Em 07 de Junho de 2004. 
"Dá n0me à praça Iocalizada na frente do 
Paço Municipal 06 de JulhO". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
AJÍ 1° - A praça localizada na frente do Paço Municipal 06 de Julho, Sede da 
Administração Municipal, denominar-se?á Pmça dos três Poderes. 
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas terá eficácia a partir de 06 
de Julho de 2004. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 07 de Junlio dçö'2004. 
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