| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 554I2DD4 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Pf0mU|gaÇa0I14lU6l20D4 SHHÇŠOZ 14II]6l2IJIJ4 'Q · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ PODER LEG|SLA'I;|VO ESTADO DE RONONIA LE1 MUNICIPAL N° 554/04 Em 14 de Junho de 2004. "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras previdêncías”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, no uso de suas prerrogativas legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art 1" - O Poder Executivo abre crédito adicional especial no valor de RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme abaixo especificado. ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL 05 — SECRETARLÃ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA 007 — Convênios e Programas Educacionais 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 1040 — Transporte Escolar 2041 — implantação do PNATE 05.007.12.361. 1040.2041 — Imp. do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. 3390.30.00 — Material de Consumo ................................................................... RS 30.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica........................... R$ 60.000,00 Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 14 de Junho de 2004.