norma nº 560/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 560I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bll]6l2IJIJ4 SHHÇŽOZ 2BI[|6l2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 560/04 Em, 28 de Junho de 2004. 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
Remanejamento de créditos indicados em 
detalhamento específico, e dá outras 
providências". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l: 
A11. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no Orçamento Programa 
de 2004, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue; 
ANULA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
01 — Gabinete do Secretário 
12 — Educação 
122 — Administraçao Geral 
1027 — Apoio Administrativo 
2016 — Apoio Administrativo a Educação 25% 
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.........................................................................R$ 20.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................RS 20.000,00 
SUPLEMENTA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.01.12.122. 1027.2016 ? Apoio Administrativo a Educação 25% 
3390.14.00 — Diárias — Civil.......................................................................................R$ 4.000,00 
3390.30.00 — Material de Consumo.....................................................................,......R$ 3.800,00 
Rua Rondônia, 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234
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gjji CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
·_ ¿:: ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...,......................................RS 2.200,00 
390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................RSB 10.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................R$ 20.000,00 
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé - RO, 28 de junho de 2004. 
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Rua Rondônia. 2185 a ? fOne-fax 0**69 642 2234