norma nº 561/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 561I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:O1/07/2004 SHHÇŽOZ IJ1I[|7l2IJIJ4
_e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
p—?:' ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
LE|ICIPAL N° 561/04 Em, 28 de Junho de 2004. 
"Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar 
Remanejamento de créditos indicados em 
detalhamento específico, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1; 
An. l° - Pode o Executivo efetuar suplementação no Orçamento Programa 
de 2004, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
I - ANULA 
08. — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .20.602. 1015.2012 — Melhoria do sistema agropecuária, apicultura e rec. Hidro. 
3390.30.00 ? Material de Consumo ..........................................................................RS 1 1.245,00 
4490.52.00 — Equipamento e Material permanente .....................................................R$ 1.000,00 
H - SUPLEMENTA 
08. — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.20.606. 1017.2013 — Incentivar Associações Agrícolas Municipais 
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................................................R$ 12.245,00 
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
D 0 São Miguel do Guaporé - RO, 28 de 
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Cornélio IÍDUCJ .ø de Cùmùlhn 
Prcriiršeùte da Famarù ÔIÀ 
gn Mggugg do ígguupuré Rua Rondônia. 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234 K E ir; I, ,¿ Í; ,· ri iv Í 
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