norma nº 564/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 564I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR 
EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 N0 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:1S/07/2004 SHHÇŽOZ 15I[|7l2IJIJ4
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’i |0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONEA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 564/04 Em, 15 de Julho de 2004. 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Vigente, e dá 
outras provídências”. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Ait. 1° - Estão abertos os créditos orçamentários detalhados, à custa de 
suplementação por excesso de arrecadação. 
SUPLEMENTA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
001 ? Divisão de Obras e Serviços Públícos 
15 — Urbanismo 
451 — Estrutura Urbana 
1037 — Pavimentãção 
1002 — Pavimentação de Ruas e Avenidas do Município 
4490.51.00. — Obras e lnstalações ............................................................................. RS 315.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 315.000,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
003 — FUNDEF — Fundação Municipal Desenvolvimento Ens. Fund. e Valor. Magistério 
12 ? Educação 
361 — Ensino Fundamental 
1029 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
2020 — Desenvolvimento atividade do FUNDEF 60% 
Rua Rondônia, 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234
a CÃEARA uumcuuu. 1:1: SAO moum. no oUA1•onÉ 
ISTADO DE ROIDÒIIIA 
PODIR LEBLATIV0 
3190.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil................................. R$ 106.650,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais ............................................................................. R$ 28.350,00 
RS 
TOTAL GERAL .........................................................................,............................ RS 450.000,00 
Art 2° - Para de crédito adicional suplementar aberto no artigo l° 
desta Lei serão utilizados recursos de que trata O Artigo 43 § 1° inciso H da Lei Federal 4320/64, 
por excesso de arrecadação, demonstrado no anexo I desta Lei. 
A1't. 3° - Esta lei entra ma vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel| Guaporé — R0, 15 de Julho de 2004. 
2185 a- fone-fnx 0**69 642 2234