| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2004 |
| Date | 2004-08-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMANEJAMENTO ENTRE ELEMENTOS DA SECRETÁRIA AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 568I2DD4
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER REMANEJAMENT0
ENTRE ELEMENTOS DA SECRETÁRIA AÇÃ0 SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Promulgaçãoz 26ll]8l2IJIJ4 SHHÇŽOZ 26l[|8I2IJIJ4
_,
•~ "Q ’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
_|þ ‘ ESTADO DE RONDONIA
`*;? PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N° 568/04 Em, 26 de Agosto de 2004.
"Aut0riza 0 Executívo Municipal a fazer
Remanejamento entre elementos da
Secretaria Ação Social, e dá outras
pr0vidências".
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO., Sr. Reni Agostini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e sanciona a seguinte L E I:
LEI
Art. 1° - Pode o Poder Executivo efetuar suplementação por redução no
orçamento vigente no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal
Ação Social.
SUPLEMENTA
07. SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL
07.001.08.122.1008.2030 ? Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria.
3390.32.00 — Material de Distribuiçao Gratuita..........................................................R$ 2.000,00
3390.33.00 — Despesa de Passagem com LocomoçãoR$ 6.000,00
3390.39.00 — Serviços de Terceiros de Pessoas Jundicas............................................R$ 3.000,00
Total ........................................................................................................................R$ 11.000,00
Ait. 2° — Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1°
desta lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1°, inciso terceiro da Lei
4320/64, por anulação de dotação orçamentária.
Rua Rondônia, 2185 a — fOne-faX 0**69 642 2234
Y. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ._| ' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
ANULA
07. SECRETARIA MUNICIPAL AÇÄO SOCIAL
07.001.08.122.1008.203O — Apoio Administrativo para Funcionamento da Secretaria Municipal do
Trabalho e Ação Social.
3490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 5.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo ............................................................................R$ 3 .000,00
3390.14.00 — Diárias Civis .........................................................................................R$ 3.000,00
T0tal ........................................................................................................................R$ 11.000,00
An 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario ou com ela incompatíveis.
São Miguel do Guaporé, 26 de Agosto de 2004.
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Rua Rondônia, 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234