norma nº 571/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 571I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PromuIgaçã0:13/os/2004 SHHÇŽOZ 13I[|9I2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ `
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' ESTADO DE RONDCNIA 
PODER LEG1SLA'1·rvo 
LEI 1\/IUNICIPAL N° 571/04 Em, 13 de Setembro de 2004. 
"Aut0riza 0 Poder Executivo a efetuar 
Remanejamento de Créditos Indicados 
em Detalhamento Específico, e dá outras 
pr0vidêncías". 
0 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO., Sr. Reni Agostini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
LEI 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa 
de 2004, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para 
remanejamento conforme segue: 
I — ANULA 
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.20.602.1016.1011 — Construção de açudes e fortalecimentos de Alevinos. 
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 3.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ................................................................................. R$ 3.000,00 
II — SUPLEMENTA 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.04.122. 1013.2010 — Manutenção dos serviços Adminístrativos da Secretaría 
3390.30.00 — Material de Consumo..................,.........................................................R$ 3.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................................... R$ 3.000,00 
Rua Rondônia. 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234.
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
° 4|_ ' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 13 de Setembro de 2004. 
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Rua Rondônia. 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234.