norma nº 573/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 573I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A CRIAR ELEMENT0 DE DESPESA E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgz-1çã0:11110/2004 Sança0:11/10/2004
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 573/04 Em, 11 de Outubro de 2004. 
"AutOriza 0 Executivo a Críar Elemento 
de Despesa e abre Crédito Adícíonal 
Especíal no Orçamento Vigente, e dá 
outras PrOvídêncíaS”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., Sr. Reni Agostini, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 1° - Cria elemento de despesa 3190.01.00 aposentadorias e reformas, 
vinculado a atividade 2004, Manutenção da Secretaria de Administração, Programa 1006, Função 
04. sub função 122 do orçamento vigente. 
Art. 2° - Abre crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), 
para atender as necessidades do Secretario Municipal de Administração. 
I — SUPLEMENTA: 
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04.122.1006.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria. 
3190.01.00 — Aposentadoria e reformas ...................................................................... RS 12.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... RS 12.000,00 
An. 3° - Para cobertura do crédito especial, objeto do artigo 2° desta lei, 
serão utilizados recursos de que trata o art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal 4.320/64, por anulação 
de dotação orçamentária. 
DEUUÇÃO 
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04. 122. 1006.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria. 
Rua Rondônia, 2185 a ? fone-fax 0**69 642 2234.
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|Ž| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ' ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
3390.01.00 — Matenal de Consumo............................................................................. R$ 12.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 12.000,00 
Art. 4° - Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2004. 
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Rua Rondônia, 2185 a — fone?faX 0**69 642 2234.