norma nº 575/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 575I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI11I10l2D04 Sança0:11/10/2004
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|*ï| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N° 575/04 Em, 11 de Outubro de 2004. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, no orçamento vigente, 
e dá outras Providências". 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., 
Sr. Reni Agostini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° ? 0 Poder Executivo, abre crédito adicional no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), conforme abaixo especificado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001 .26.782.l034.2009 — Conservação de Ramais e Estradas Vicínais. 
3390.30.00 — Material de Consumo.................................................................................R$ 80.000,00 
Ait. 2° - Para cobertura de Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1° 
desta Lei. serão utilizados Recursos da Cota Parte da CIDE - Distribuído pelo Governo Federal 
para os Municipios. 
Art. 3° ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
_ , _ São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2004. 
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Rua Rondônia, 2185 a — fone?fax 0**69 642 2234. 
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