norma nº 579/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 579I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 A0 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PromuIgaçã0:Oa111/2004 SHHÇŽOZ IJBl11I2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
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*“ ESTAD0 DE RONDONIA |· PODER LEGISLATIV0 
LE1 1\/1UN1C1FAL N° 579/2004 Em, 08 de Novembro de 2004 
"Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, e dá 
outras ProvidênciaS”. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1: 
Art. 1° - Estão abertos os créditos orçamentários detalhados, à custa de 
suplementação por excesso de arrecadação. 
SUPLEMENTA 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.10.302. 1021.2026 — Prover o Acesso Eqüitativo Universal da Saúde 
3190.11.00 — Vencimentos e vantagens Fixas ~ Pessoa Civil..................................... R$ 13.430,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais............................................................................... RS 2.378,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................................... R$ 15.000,00 
3390.14.00 — Diárias Civil............................................................................................. R$ 2.000,00 
06.001.10.122.1020.2025 ? Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde 
3190.1 1.00 — Vencimentos e vantagens Fíxas — Pessoa Civil..................................... R$ 32.900,00 
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................................................... RS 47.780,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais............................................................................... RS 1.050,00 
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil .............................................. RS 3.000,00 
06.002. 10.301 . 1032.2027 —1mp1antação de Ações deSaúde da Família no Município 
3190.11.00 — Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoa Civil..................................... R$ 55.600,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais............................................................................. R$ 31.500,00 
3190.92.00 — Exercícios Anteriores ............................................................................ R$ 13.440,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... R$ 3.157,80 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 221.235,80 
Rua Rondônia, 2185 a — fçmsyfgx 0**69 642 22;4_
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Art. 2° · Pamcèobertura de crédito adicional suplementar aberto no artigo 
1°destaLeiSerão\úÉlíadosœcius<1Sdequen~ataoArtígo43§1°incíSoHdaLeiFederal 
4320/64, por excesso delmecawao, demonstrado no anexo I desta Lei. 
Art. '3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em com ela incompatíveis.
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Câmam Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Novembro de 2004. 
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