norma nº 580/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 580I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DEE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 N0 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I11I11l2D04 Sança0:11/11/2004
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‘“ ESTAD0 DE RONDONIA 
,| PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N° 580/2004 Em, 08 de Novembro de 2004. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, e dá 
outras ProvidênciaS”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° - Estão abertos os créditos orçamentários detalhados, à custa de 
suplementação por excesso de arrecadação. 
SUPLEMENTA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.003. 12.361 . 1029.2020 — Manutenção das Atividades do FUNDEF Fund, e Valor. Magistério 
3190.11.00 — Vencimento e vantagens Fixas — Pessoa Civil ....................,............... RS 245.000,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais............................................................................. R$ 51.450,00 
05 .001. 12. 122. 1027.2016 — Apoio Adm. para Funcionários das Atividades da Educaçao 
3390.14.00 — Diária Civil .............................................................................................. RS 1.000,00 
Art. 2° - Para cobertura de crédito adicional suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° inciso 11 da Lei Federal 
4320/64, por excesso de arrecadação demonstrado no anexo 1 desta Lei.. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Novembro de 2004. 
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