| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | "DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO Decreto Legislative n. o 011/2020 EST ADO DE RONONIA Em, 03 de julho de 2020. "DISPOE A MODIFICACAO DO DECRETO LEGISLATIVO N.0 008/2020, QUE 'DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENCAO DE DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICAFINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribui96es legais, e CONSIDERANDO a substancial melhora do municipio frente a Pandemia do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapore; CONSIDERANDO o aumento da curva dos cases curados e redu9ao significativa dos positives; CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de maneira positiva em face do contexte epidemiol6gico, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica extinto o Comite Gestor das Finan9as Publicas da Camara Municipal, criado pelo Decreto Legislative n. 0 008/2020. Art. 2° - Permanecem suspensas, no ambito do Legislative Municipal, como medida para o enfrentamento da crise nas finan9as publicas municipais, as seguintes medidas: a) a nao realiza9ao de despesas com consultoria, propaganda e marketing, ressalvadas aquelas relativas a publicidade legal dos 6rgaos e entidades, bern como as que sejam imprescindiveis as atividades do 6rgao; b) a nao realiza9ao de despesas com novas obras, ressalvadas aquelas consideradas inadiaveis e com recursos financeiros assegurados para a sua completa execu9ao; c) a nomea<;ao de novos servidores comissionados; d) a nomea9ao de novos servidores efetivos ou temporaries; e) nao realiza9ao de despesas com horas extras; Art. 3° - As medidas adotadas neste decreto poderao ser reavaliadas e alteradas pelo Presidente da Camara. Rua Rondonia, 2185 a- Pone Fax 69 642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO EST ADO DE RONONIA Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;6es em contrario ou incompativeis. _......,. k~~".., '42...._ ___ ___ Sebastiao Costa Carneiro Presidente!CMSMG Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234