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norma nº 11/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-03
Ementa"DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
Decreto Legislative n. o 011/2020 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 03 de julho de 2020. 
"DISPOE A MODIFICACAO DO DECRETO 
LEGISLATIVO N.0 008/2020, QUE 'DISPOE 
SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENCAO DE 
DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA 
ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA￾FINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO 
PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso 
de suas atribui96es legais, e 
CONSIDERANDO a substancial melhora do municipio frente a Pandemia 
do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapore; 
CONSIDERANDO o aumento da curva dos cases curados e redu9ao 
significativa dos positives; 
CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de maneira 
positiva em face do contexte epidemiol6gico, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica extinto o Comite Gestor das Finan9as Publicas da Camara 
Municipal, criado pelo Decreto Legislative n.
0 008/2020. 
Art. 2° - Permanecem suspensas, no ambito do Legislative Municipal, 
como medida para o enfrentamento da crise nas finan9as publicas municipais, as seguintes 
medidas: 
a) a nao realiza9ao de despesas com consultoria, propaganda e marketing, ressalvadas 
aquelas relativas a publicidade legal dos 6rgaos e entidades, bern como as que sejam 
imprescindiveis as atividades do 6rgao; 
b) a nao realiza9ao de despesas com novas obras, ressalvadas aquelas consideradas 
inadiaveis e com recursos financeiros assegurados para a sua completa execu9ao; 
c) a nomea<;ao de novos servidores comissionados; 
d) a nomea9ao de novos servidores efetivos ou temporaries; 
e) nao realiza9ao de despesas com horas extras; 
Art. 3° - As medidas adotadas neste decreto poderao ser reavaliadas e 
alteradas pelo Presidente da Camara. 
Rua Rondonia, 2185 a- Pone Fax 69 642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as 
disposic;6es em contrario ou incompativeis. 
_......,. 
k~~".., '42...._ ___ ___ 
Sebastiao Costa Carneiro 
Presidente!CMSMG 
Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 

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