norma nº 582/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 582I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|Y\U|gaÇa0I11I11l2D04 Sança0:11/11/2004
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i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICŠUEL D0 GUAPORÉ 
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|"| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 582/2004 Em, 08 de Novembro de 2004. 
“Autoriza 0 Poder Executivo a efetuar 
Remanejamento de créditos indicados 
em detalhamento específico, e dá outras 
ProvidênciaS". 
0 Prefeito Munieipal de São Miguel do Guaporé/R0., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento programa 
de 2004, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento específico, para 
remanejamento conforme segue: 
ANULA 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA 
03.001.04. 122.1006.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria 
3190.92.00 — Despesas com o Exercioio Anterior............................................................ RS 361,06 
3390.35.00 — Serviços de Consultoria........................................................................... R$ 1.520,00 
4490.52.00 — Material Permanente................................................................................ RS 5.000,00 
3290.22.00 — Outros Enc. sobre div. por contrato............................................................ R$ 100,00 
9999.99.99 — Reserva de Contingência...,..................................................................... RS 1.000,00 
3390.30.00 « Material de Conswno............................................................................. R$ 40.000,00 
03.002.04. 122. 1005 .2032 — Administraçäo Geral do Setor da Reeeita 
3390.30.00 ~ Materíal de Consumo.................................................................................... RS 67,60 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... RS 2.121,00 
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente....................................................... R$ 8.575,00 
TOTAL ....................................................................................................................... RS 58.744,66 
Rua Rondônia, 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234.
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORE 
Í ESTAD0 DE RONDONIA 
ap 
` PODER LEGISLATIVO 
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SUPLEMENTA 
02. — GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.1001.2002 - Apoio para funcionamento das atividades do Gabinete 
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................................... RS 1.700,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... RS 2.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 3.700,00 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADNHNISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.122.1006.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria 
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas ............................................................. RS 39.175,00 
4690.71.00 ~ Prínc. da Div. Contr. Resg. Valor.......................................................... R$ 10.212,77 
3190.03.00 - Pensões ............................,....................................................................... R$ 5.656,89 
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 55.044,66 
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................... R$ 58.744,66 
Art. 2° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Novembro de 2004. 
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5_ Maguøx do Guaporé P«•],,,° |1Vi` 
Rua Rondônia, 2185 a — f` one-faX 0**69 642 2234.