norma nº 583/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 583I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I16I11I2DD4 Sança0:1õ/11/2004
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r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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‘“ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
gå| PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N° 583/04 Em, 16 de Novembro de 2004. 
"Autoriza o Executivo a efetuar 
Remanejamento de créditos indicados 
em detalhamento específico, e dá outras 
ProvidênciaS". 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO., Sr. Rení Agostini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1° — Pode o Executivo a efetuar suplementação no orçamento 
programa de 2004, a custo de reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento 
específico, para remanejamento conforme segue: 
ANULA 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.002.12.365. 1028.2021 — Desenv. Atividades Apre. Crianças de 04 a 06 anos 25%. 
4490.52.00.00 — Equipamento e Materíal Permanente.................................................. R$ 2.300,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.300,00 
01. CÄMARA MUNICIPAL 
01.031 . 1000 - Atuação Legislativa 
01.03 1. 1000.2001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4490.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes....................................................... R$ 2.500,00 
TOTAL ...............................................................................,......................................... R$ 2. 500,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...........................................,........................... ................. R$ 4.800,00 
Rua Rondônia, 2185 a — l` One?fax 0**69 642 2234.
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
'? ESTADO DE RONDONIA 
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SUPLEMENTA 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.002.12.365.1028.2021 — Desenv. Atividades Apre. Crianças de 04 a 06 anos 25%. 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... R$ 1.100,00 
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuito...........................................................RS 1.200,000 
TOTAL ............................................,............................................................................ R$ 2.300,00 
01. CÁMARA MUNICIPAL 
01.03 1 . 1000 - Atuação Legislativa 
01.031.1000.2001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3190.34 — Diárías........................................................................................................... R$ 2.500,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.500,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................................... R$ 4.800,00 
Art. 2" - Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Novembro de 2004. 
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Rua Rondônia, 2185 a — fone-fax 0**69 642 2234.