norma nº 584/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 584I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISOPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇŠOI16I11I2DD4 Sança0:1õ/11/2004
4* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÏUEL D0 GUAPORÉ 
|'_ " ESTADO DE RONDONIA 
-| PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 584/04 Em, 16 de Novembro de 2004. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras 
Pr0vidênciaS”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Muncipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 
Art. l° - 0 Poder Executivo abre crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (Cem Mil ReaiS),conforme abaixo especificado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.007. 12.361. 1040.2035 — Transporte Escolar (Convênio). 
3390.30.00 — Material de Consumo...................,.......,.,.....,......................................... R$ 70.000,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa .1 urídica.................................... R$ 30.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 100.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1° 
desta Lei, serão utilizados Recursos do Convênio Transporte Escolar (Govemo Estadual), 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Novembro de 2004. 
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