norma nº 585/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 585I2DD4 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES RURAIS BE|JA-FLOR-BR.429 KM 30 D0 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL :10 <;uAF•0RÉ?R0." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I17I11I2DD4 Sança0:17/11/2004
_v CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
r|v jg; Áè '| ESTAD0 DE RONDONIA 
|" PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 585/04 Em, 16 de Novembro de 2004. 
"Declara de Utílidade Pública a 
Associação de Produtores Rurais Beija￾Flor ? BR. 429 KM 30 do Município de 
São Miguel do Guaporé ? R0". 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do 
GuaporéfRO., Sr. Reni Agostini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte L E I; 
Art. 1° ? Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Produtores 
Rurais Beija-Flor, inscrita no CNPJ sob n" 05.655.434/0001-43 deste Município, em razão da 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e em prol da Comunidade 
de São Miguel do Guaporé ? RO. 
Art. 2" ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Novembro de 2004. 
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Rua Rondônia, 2185 a — f` One—faX 0**69 642 2234.