norma nº 586/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 586I2DD4 
ÅSSLIHÍOZ "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES RURAIS BONS AM|GOS-LH 94, NORTE, KM I]6 D0 
MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL :10 SUAFORÉ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PromuIgaçã0:2g111/2004 SHHÇŽOZ 29l11I2IJIJ4
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
yßïtïai, 
LEI MUNIClPAL N° 586/2004 Em, 29 de Novembro de 2.004. 
"DECLARA_ DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇA0 DE PRODUTORES RURAÃS 
BONS AMIGOS -~LH 94, NORTE, KM 06 
MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE￾R0." . 
(3 EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 
MIGUEL B0 GUAPORE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
li ;i· unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l : 
|zt. l‘? - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores Rurals 
Bons inscrita no CNPJ sob n°. 03091521/0001-90 deste Municipio, em razão da mesma 
possuir Carãte: oeneñcente e filantrópico, sem ñns lucrativos e em prol da Comunidade de São 
Migueš do Guaporé/RO. . 
Jgrt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ém. 3° - Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 29 de Novembro de 2.004. 
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Vagner Reis -Vereador/ Autor 
Rua Rondônia. 2l 85 :1 — fone;fa:< 0**69 642 2234.