norma nº 589/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 589I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 
INDICADOS EM DETALHAMENT0 ESPECIFICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ6I12l2IJIJ4 SHHÇŽOZ IJ6I12I2IJIJ4
:9 |ggäf $1} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
Šœ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 589/2004 Em, 06 de dezembro de 2004. 
"Aut0riza 0 Poder Executivo a efetuar 
abertura de crédito especial por Excesso 
de Arrecadaçao indicados em 
detalhamento especíñco, e dá outras 
PrOvidêncíaS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de suas 
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte L E I: 
- Art. 1° - Pode O Executivo efetuar suplementação no Orçamento pro grama 
de 2004, rio vašor de R$ 485.465,28 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessen': 21 S￾Cinoo mais e vinte e oito centavos), para atender a Câmara Municipal, as Secretarias de 
Administraagãc e Fazenda, Educação, Obras e Saúde, a custo de excesso de arrecadação em 
crédizo de dotações indicadas em detalhamento especifico, conforme segue: 
SUPLEMENTA 
01 - CÃMARA MUNICIPAL 
31.00î .01 .03 1. 1000.2001 — manutenção das Atividades Legislativas 
3390.30.00 — Material de consumo · RSS 2.564,72 
3390.36.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoas Físicas ‘ RS 2.300,00 
3390.39.00 — Gutros serviços de terceiros — Pessoas Jurídicas RS l.50C,00 
33 90.14.00 — Diárias Rî 1.50L,·30 
TÚTAL RS 7.864,72 
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DÈ ÀDMINISTKAÇÀO E FAZENDA 
03.001.04.122.10%.2004 — Administração Geral das Atividades da Secretaria 
3190.1 1.00 - Vencimento e vantagens fixas Rîrš 163.000,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais RS, 28.1 19,56 
3190.91.00 ? Sentenças Judiciais RS 25_;1•;ï0,(.*C= 
Rua Rondônia, 2185 a — i` oneŽÍaX 0**69 642 2234.
ar 
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
|TAL| R$ 216.119,56 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.001 .12.122.1027.2016 — ApOíO Admínístrativo Func. Das Atív. Secretaría 
3190.1 1.00 — Vencímento e vantagens FiXaS R$ 19.000,01) 
3190.13.00 — Obrígações Patronais R$ S.SO0.00 
TOTAL RS 24.500,00 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.003. 12.361 . 1029.2020 — Manutenção das Atîv. do FUNDEF 60% 
3190.1 1.00 — Vencimento e vantagens Fîxas R$ 125.000,00 
3190.13.00 — Obrigações Patronais
· 
RS 2 5.000,00 
TOTAL RS 150.000,00 
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
05.002.î2.361 . 1029.2017 — Manut. Das Atív. do FUNDEF 40"% 
3190.11.00 — Vencimentø e vantagens Fíxas R$ 44.000,00 
3190.13.00 — Obrígações Patronaís RS 13.500,00 
3390.14.00 — Diáría Cívil R$ 10.000,00 
TOTAL RS 67.500,00
\ 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 . 10.122.1020.2025 — MANUT. DOS Serv. Admín. Da Secretaria de Saúde 
3190.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens ñxas R$ 16.100,00 
3190.13.00 — Obrígações Patronais R$ 3.381,00 
TOTAL R$ 19.481,00 
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 485.465,28 
Rua Rondônia, 2185 a ? f0ne-faX 0**69 642 2234.
CÃMARA SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ È| ` Ó DE RONDÕNIA 
PODÈRLEGISLATIVO
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Art. 2° ? Para cobertura de crédito adicional suplementar abe1tO no artigo 
l° desta Lei serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43`§4" inciso Il da Lei Federal 4320, 
por excesso de arrecadação constante no anexo I desta Lei. 
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-Sc 
as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Dezembro de 2004. 
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Rua Rondônia, 2l85 a · fOne—fax 0**69 642 2234.