norma nº 591/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 591I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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— PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONÓNIA 
LEI MUNICIPAL 591/2004 Em, 20 de dezembro de 2004.
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.644,30 (Cinco Mil 
e Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), conforme abaixo especificado. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA 
008 ? Administração PDDE 
12 — Educação 
361 — Ensino Fundamental 
1044 — Programa PDDE 
2042 — Implantação do PDDE 
3390.30.00 — Material de Consumo.............................................................R$ 5.644,30 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé/RO, 20 de Dezembro de 2004. 
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