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norma nº 12/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-30
Ementa"DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
Decreta Legislative n.
0 012/2020 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 30 de julho de 2020. 
"DISPOE A MODIFICACAO DO DECRETO 
LEGISLATIVO N.
0 008/2020, QUE 'DISPOE 
SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENCAO DE 
DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA 
ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA￾FINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO 
PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapon3/RO, 
no uso de suas atribuic;oes legais, e 
CONSIDERANDO a substancial melhora do mumc1p1o frente a 
Pandemia do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapore; 
CONSIDERANDO o aumento da curva dos casos curados e reduc;ao 
significativa dos positives; 
CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de 
maneira positiva em face do contexte epidemiol6gico, e passar para a Fase 3, no 
controle estadual, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica restabelecido o expediente normal da Camara 
Municipal, a partir do dia 03 de agosto de 2020, com portas abertas, havendo o 
controle sanitaria de quem entra neste 6rgao, por funcionario na portaria, exigindo￾se o uso de mascara e aplicac;ao de alcool 70 nas maos. 
Art. 2° - As sessoes ordinarias continuarao a ocorrer as 09h30min 
das segundas-feiras, com acesso ao publico, garantindo-se, entretanto, o 
distanciamento dos participantes e rigoroso controle na chegada, sendo vedada a 
entrada de pessoas em numero maior que aquele necessaria para garantir a 
seguranc;a. 
Art. 3° - As medidas adotadas neste decreta poderao ser 
reavaliadas e alteradas pelo Presidente da Camara a qualquer momenta. 
Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicac;ao, 
revogadas as disposic;oes em contrario ou incompativeis. 
.....,.... ~u<f~' '~'-------- Sebastiao Costa Carneiro 
Presidente/CMSMG 
Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 

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