| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | "DISPÕE A MODIFICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020, QUE 'DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA E DE SAÚDE INSTALADA NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLA TIVO Decreta Legislative n. 0 012/2020 EST ADO DE RONONIA Em, 30 de julho de 2020. "DISPOE A MODIFICACAO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 0 008/2020, QUE 'DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENCAO DE DESPESAS PUBLICA MUNICIPAlS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICAFINANCEIRA E DE SAUDE INSTALADA NO PAiS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"'. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapon3/RO, no uso de suas atribuic;oes legais, e CONSIDERANDO a substancial melhora do mumc1p1o frente a Pandemia do Covid-19, no municipio de Sao Miguel do Guapore; CONSIDERANDO o aumento da curva dos casos curados e reduc;ao significativa dos positives; CONSIDERANDO que o Municipio conseguiu se estruturar de maneira positiva em face do contexte epidemiol6gico, e passar para a Fase 3, no controle estadual, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica restabelecido o expediente normal da Camara Municipal, a partir do dia 03 de agosto de 2020, com portas abertas, havendo o controle sanitaria de quem entra neste 6rgao, por funcionario na portaria, exigindose o uso de mascara e aplicac;ao de alcool 70 nas maos. Art. 2° - As sessoes ordinarias continuarao a ocorrer as 09h30min das segundas-feiras, com acesso ao publico, garantindo-se, entretanto, o distanciamento dos participantes e rigoroso controle na chegada, sendo vedada a entrada de pessoas em numero maior que aquele necessaria para garantir a seguranc;a. Art. 3° - As medidas adotadas neste decreta poderao ser reavaliadas e alteradas pelo Presidente da Camara a qualquer momenta. Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO EST ADO DE RONONIA Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;oes em contrario ou incompativeis. .....,.... ~u<f~' '~'-------- Sebastiao Costa Carneiro Presidente/CMSMG Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234