norma nº 592/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 592I2DD4 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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"’®·· * “| CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
—?' PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 592/2004 Em, 20 de dezembro de 2004. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS 
INDICADOS EM DETALHAMENT0 
ES1>ECÍF1Co, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento Programa de 2004, a custo de 
reduções em crédito de dotações indicadas em detalhamento especíñco, para remanejamento 
conforme segue: 
ANULA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.l0.302.1021.2026 — Prover o Acesso Eqüitativo Universal na Saúde 
3190.92.00 ? Despesas Exercício Anterior.......................................................R$ 13,00 
‘ 3390.04.00 ? Contratação por tempo determinado.........................................R$ 913,80 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Pemranente.....................................R$ 1.118,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 2.044,80 
SUPLEMENTA 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002.l0.30l.l023.2027 — Implantação de ações de saúde da família no município. 
3390.39.00 ? Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...........,........RS 2.044,80 
TOTAL .......................................................................................................R$ 2.044,80 
Rua Rondônia, 2185 a -— Fone Fax 69 642 2234 (Šv
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Arg. 2° - ·ESta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
eontrárms ou mcompæi çvexs. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé/R0, 20 de Dezembro de 2004. 
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RuxR6ud0xù,21sS x?F6xxe Fax 69 642 2234
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