| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR OS RECURSOS RESTANTES DOS 60% DO FUNDEF AOS DOCENTES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA DE SALA DE AULA E/OU APOIO PEDAGÔGICO E DOCÈNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM FORMA DE BÔNUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 594I2DD4 ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A DISTRIBUIR OS RECURSOS RESTANTES DOS 6Ü% D0 FUNDEF AOS DOCENTES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÈNCIA DE SALA DE AULA EIOU APOIO PEDAGÔGICO E DOCÈNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM FORMA DE BÔNUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOIUUÍ QHÇŽOÍ 22I1 2l2I]D4 SHHÇŠOÍ 22/1 2I2I]D4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` — PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA LEI MUNICIPAL 594/2004 Em, 20 de dezembro de 2004. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A DISTRIBUIR OS RECURSOS RESTANTES DOS 60% DO FUNDEF AOS DOCENTES MUNICIPAIS EM EXERCÍCI0 DE DOCÈNCIA DE SALA DE AULA E/ 0U APOIO PEDAGÓGICO E DOCÈNCIA DO ENSIN0 FUNDAMENTAL, EM FORMA DE BôNUs, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - Estado de Rondônia FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Os recursos que faltarem para complementar os 60% (sessenta por cento) do FUNDEF poderão ser distribuídos pelo Poder Executivo, em forma de bônus, aos docentes municipais em exercício de docência de sala de aula e/ ou apoio pedagógico à docência do Ensino Fundamental. Art. 2° - Fechada a Folha de Pagamento referente ao mês de dezembro de 2004, apurar-Se-á o que restou a ser investido em folha de pagamento, consoante dispõe o artigo anterior, e o montante será distribuído proporcionalmente, de acordo com a jomada de trabalho, aos professores que satisfazerem os requisitos do Art. l° desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validades somente em relação ao exercício orçamentário e financeiro de 2004, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, 20 de Dezembro de 2004. Ž r• lho . gomclzø 1* 1 N I §??’gg;Ï,,,¿ dg Gußpßïé Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 642 2234 Pmlgšto Mxxmpal