norma nº 664/2005

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 664I2DD5 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2BI12l2IJIJ5 SHHÇŽOZ 2Bl12I2IJIJ5
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ESTADO DE RONDONIA 
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PODER LEGISLATIV0 
Lei Municipal n°. 664/2005 Em, 23 de dezembro de 2005. 
‘?Concede abono aos Professores, e 
dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Os recursos financeiros remanescentes do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, disponíveis durante 
o exercício financeiro de 2.005 serão distribuídos aos professores que militam no Ensino 
Fundamental, até que complete os 60 % (sessenta por cento) que devam ser aplicados 
nesta área. 
Art. 2°. A distribuição do recurso referido no artigo anterior será de acordo com 
a jornada semanal de trabalho docente, vinte e quatro horas, por nível e classe, 
proporcionalmente ao período laborado no exercício financeiro. 
Art. 3°. Os demais professores que atuam no Ensino Fundamental receberão 
abono dentro da cota dos 25% (vinte e cinco por cento) destinados à educação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições que lhe sejam idênticas, contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 23 de dezembro de 2.005. 
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